norma nº 1897/2018

Pateta liso QUINTAL
LEI Nº 1.897 DE 05 DE JULHO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
o POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
[órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 03 | Secretaria de Educação
Sub-unidade: | Recursos Vinculados da Educação
Função: 12 | Educação
Sub-função: 361 | Ensino Fundamental
Programa: 0011 | Universalização do Ensino Fundamental
Projeto: 1.015 | Aquisição de ônibus Rural Escolar - PAR ORE 1 e 3
Nat. da Despesa: 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente........ +... R$ 500.412,00 |
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a aquisição de um ônibus
rural escolar-ORE 1 e um ônibus rural escolar ORE 3, oriundos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor de R$ 358.600,00 (Trezentos e cinquenta e
oito mil e seiscentos reais), classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG
no código 146 e anulados os recursos da seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 03 | Secretaria de Educação E
Sub-unidade: 02 | Ensino Fudamental |
Função: 12 | Educação
Sub-função: 361 | Ensino Fundamental
Programa: 0011 | Universalização do Ensino Fundamental
Atividade: 2.023 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Nat. da Despesa: 44.90.52 | Panipdsántos e Material Permanentes.......... R$ 141.812,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
2018/2021
[
art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.868 de 14/12/17 - PPA
para inclusão do seguinte projeto: 1.015 Aquisição de ônibus Rural Escolar - PAR OREl e
3.
Art. 4º. Fica O Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Heliodora, em p5 de Julho de 2018.
ALEX LEOFYLDINO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 05 de Julho de 2018 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262