norma nº 1911/2018

LEI Nº 1.911 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Heliodora-MG, para o Exercício de
2019.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de
2019, no montante de R$ 20.350.000,00 (vinte milhões e trezentos e cinquenta
mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165,S 5º, da
Constituição da República e com base na Lei Municipal nº, 1.890 de 16 de maio
de 2018, compreendendo o orçamento fiscal, ref nte aos poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direita e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único: Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - receita orçamentária por categoria e fonte;
II - despesa orçamentária por funções de governo;
H
II - despesa orçamentária por entidadesórgãos e unidades orçamentárias;
IV - resumo das receitas e despesas por entidade.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº.
4.320/1964, até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do total
fixado no orçamento do município e em seus créditos adicionais, criando,
quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já
existente.
-
Art. 3º. — Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Heliodora, 17 de Dezembro de 2018.
Alex Leo) ino de Li
Prefeito| Municipal
Publicada e Registrada em 17 de Dezembro de 2018 Secretário de Administração.
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