norma nº 1912/2019

PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA
Esteio co lUnes Corcls
LEI Nº1.912 DE 08 DE JANEIRO DE 2019.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
nidade: 03 Secretaria de Educação +
Sub-unidade: 07 | Recursos Vinculados da Educação
Função: 12 | Educação
Sub-função: 361 | Ensino Fundamental
Programa: 0011 | Universalização do Ensino Fundamental
Projeto: 1.021 | Aquisição de Mobiliário de Sala de Aula - PAR
Nat. da Despesa: 449052 Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 12.140,38
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de superávit financeiro, destinados a aquisição de mobiliários
de sala de aula, classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código
246, cujo valor encontra-se depositado na conta corrente nº 13.487-2 agência 4063-0
Heliodora-MG, Banco do Brasil S.A.
Art. 3º. Fica alterado o PPA 2018/2021 para inclusão do seguinte projeto:
1.021 aquisição de Mobiliário de Sala de Aula - PAR.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Heliodora, em 08 de Janeiro de 2019.
ALEX LEO NO DE L:
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 08 de Janeiro 2019 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262