norma nº 1913/2019

[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
Estero co lUlnes Corels
qa)
LEINº 1.913 DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
“Altera a Redação do ar. 3º da Lei Municipal nº 1.709/2014 e
estabelece outras providencias.”
O POVO DO MUNICIPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.709/2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º — Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de
despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2019.
Gabinete do Prefeito, 17 de Janeiro de 2019.
ALEX LEOP INO DE LIMA
Prefeito Municipal Vá
Publicada e Registrada em 17 de Janeiro de 2019 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262