norma nº 1914/2019

PREFEITURA MUNICIPAN DE HELIODORA
Esteço co (Ulnas Costls
LEI Nº 1.914 DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
"Dispõe sobre cessão de uso de imóvel público, e dá outras
providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Processo
Licitatório, nos termos do art. 128, da Lei Orgânica Municipal, para fins de exploração do
imóvel comercial denominado de “Ponto de Apoio ao Transporte Intermunicipal
Perciliano Batista de Aguiar”, localizado na Praça da Inconfidência, em Heliodora-MG.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2.019
Alex Leopífldino de Lima
Prefeito Municipal
s
Publicada e Registrada em 17 de Janeiro de 2019 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262