norma nº 1915/2019

[PREFEITURA MUNICIPAD DE HELIODORA
Estero Cones Corcls
LEI Nº 1.915 DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
"Dispõe sobre cessão de uso de imóvel que especifica, e dá
outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, à titulo de
comodato, o uso do cômodo industrial localizado na “Praça de Esporte José Damasceno
Ferreira”, em frente ao portão do “Estádio Jaime Gonçalves Fernandes”.
Art. 2º. A cessão de uso, de que trata a presente Lei, será concedida por prazo
determinado e exclusivamente para fins industriais, por um período máximo de 10 (dez)
anos, de acordo as exigências e condições que serão determinadas no contrato.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2.019
Alex oldino de Lima
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 17 de Janeiro de 2019 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262