norma nº 1505/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
 Estado de Minas Gerais
Praça Santa Isabel, 68, Centro, Heliodora/MG, Cep: 37484000, Fone: 34571262
LEI Nº 1.505, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza o Município a firmar acordo 
de parcelamento de débitos junto ao
INSS e dá outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Heliodora/MG autorizado 
a firmar acordo de parcelamento especial dos débitos junto ao 
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na forma dos artigos
96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com 
redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.
Parágrafo único. O parcelamento autorizado no caput
deste artigo refere-se aos débitos relativos às contribuições 
sociais de que tratam as alíneas “a” e “c”, parágrafo único do 
art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 2º. Após a efetivação do parcelamento junto ao 
INSS, competirá ao Legislativo Municipal referendá-lo.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir da data do requerimento do parcelamento.
Prefeitura de Heliodora/MG, em 15 de setembro de 2009
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL