norma nº 24/1954

LEI Nº 24, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1954
Concede ajuda a estudantes pobres.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder uma ajuda aos estudantes pobres do município até a 
importância de CR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros).
Art. 2º - Para ocorrer as despesas de que trata o 
art. 1º desta lei, no corrente exercício, fica aberto o 
Crédito Especial de CR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 24 de fevereiro de 1954.
O Prefeito Municipal
Luiz Fernandes Vieira
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 8 de março de 1954. João 
Benedito Gonçalves. Secretário.