norma nº 1937/2019

LEI Nº 1.937 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
"Dispõe sobre cessão de uso de bens que
especifica e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder cadeira de
rodas motorizada para locomoção da Sra. Renata Aparecida Leal, conforme
documentos anexos, ficando a mesma responsável pela manutenção e segurança
da mesma.
Parágrafo Único: A cessão de uso de que trata a presente Lei será
concedida por prazo indeterminado.
Art. 2º. As demais condições da presente cessão de uso serão
estipuladas no respectivo Termo de Cessão de Uso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, O3/de Outubro de 2019.
ALEX LEOPÓLDINO DE LIMA
Prefeito Municipal
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Publicada e Registrada em 03 de Outubro de 2019 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262]