norma nº 38/2019

fts (Ult PE Aala dedos
LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022/2017
e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de
Coordenador do Serviço de Enfermagem, Nível 05, com vencimentos previstos para os
cargos do mesmo nível hierárquico junto a Secretaria Municipal de Saúde constante do
anexo Il da Lei Complementar nº 022/2017, de 09 de janeiro de 2017, tendo como
atribuições Coordenar a execução das atividades incumbidas àquele órgão e requisitos de
escolaridade ensino superior completo em enfermagem, registro no COREN, além de
outros regulamentos municipais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03/Dutubro de 2019.
ALEX LEOPOLDINO DE
Prefeito Municip
Publicada e Registrada em 03 de Outulro de 2019 "Secretário de Adminstração