norma nº 1942/2019

LEI Nº 1.942 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
[ "Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
| outras providências”.
Ea de
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente e cício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Secretaria Municipal de Adm. Planejamento e Assuntos
Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Secretaria “Municipal de Adm. Planejamento e Assuntos
Estratégicos
Função: 26 | Transporte
Sub-função: 782 | Transporte Rodoviário
Programa: 0004 | Conservação de Estradas Municipais
Projeto: 1.024 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos - Operação
de crédito BDMG
Nat. da Despesa: 449052 | Equipamentos e Material Permanente..... =... R$ 600.000,00 |
Art. 2º. Para dar atend
Crédito Especial em evidência, serão
utilizados recursos de operação de c
junto ao BDMG - Bando de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A, autorizados pela Lei Municipal Nº 1.931 de 19/07/2019.
Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.868 de 14/12/2017 - PPA
2018/2021 para inclusão do seguinte projeto 1.024: Aquisição de Máquinas, Equipamentos
e Veículos-Operação de crédito BDMG.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
Heliodora, em 19 de Novembro de 2019.
ALEX LEOP: INO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
A
Publicada e Registrada em 19 de Novembro de 2019 Secretário de Administração.