norma nº 1946/2019

LEI Nº 1.946 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Heliodora-MG, para o Exercício de
2020.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de
2020, no montante de R$ 21.430.000,00 (vinte e um milhões e quatrocentos e
trinta mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165,S
5º, da Constituição da República e com base na Lei Municipal nº. 1.928 de 10 de
maio de 2019, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direita e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Parágrafo único: Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - receita orçamentária por categoria e fonte;
II - despesa orçamentária por funções de governo;
III - despesa orçamentária por entidades, órgãos e unidades orçamentárias;
IV - resumo das receitas e despesas por entidade.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº
4.320/1964, até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do total
fixado no orçamento do município e em seus créditos adicionais, criando,
quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já
existente.
Art. 3º. - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTR
às HELIODORA/ MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PREFEITUR AT MUNICIPANDE HELIODORA
Estero cetiinas Cote
Heliodora, 17 de Dezembro de 2019.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 17 de Dezembro de 2019 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262