norma nº 1947/2019

PREFEITURA MUNICIPAR DEMELIODORA
LEI Nº 1.947 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Institui Premiação para Alunos e Professores e dá
outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
premiação única, em conformidade com o resultado final e oficial, aos alunos e
professores da rede Municipal de ensino participantes da Olimpíada Brasileira
de Matemática das Escolas Públicas - OBMEP.
Parágrafo único. A premiação a ser concedida para o professor será
equivalente a maior premiação concedida ao aluno, sem acumulação.
Art.2º. Os valores da premiação serão regulamentados, anualmente,
através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das
dotações contidas no orçamento financeiro em vigência.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal de Heliodora-MG
Publicada e Registrada em 17 de Dezembro de 2019 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262