norma nº 1963/2020

[PREFEITURA MUNICIPAI DE MELIODORA
Estero Colinas Cortls
LEI Nº 1.963 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 04 | Secretaria de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 Saúde
Sub-função: 305 | Vigilância Epidemiológica
Programa: 0009 Atenção à Saúde da Comunidade
Atividade: 2.099 | Manut. Das Atividades de Vigilância da Dengue
Nat. da Despesa: 339036 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.....R$ 7.750,00 |
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas ......... R$ 1.588,99
E oo BRR E RT No cetião PET rs cada pa copia ade ta RR E 70) VÊ R$ 9.338,99
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de superávit financeiro, destinados a Manutenção das Atividades
de Vigilância da Dengue, classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no
código 255,cujo valor encontra-se depositado na conta corrente nº 11.928-8 agência
4063-0 Heliodora-MG, Banco do Brasil S.A.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Heliodora, ey 19 de-Março de 2020.
ALEX EÉOPOLDINO
PREFEITO MUNIC
Publicada e Registrada em 19 de Março de 2020 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP: 37484000, TEL 35 3457-1262