norma nº 1964/2020

PREFEITURA MUNICIPAIR DE HELIODORA
Estero Colunas Cortcls
LEI Nº. 1.964 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe Sobre Reajuste dos Vencimentos
Base dos Servidores Públicos Municipais, e
dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste de 5,0% (cinco por cento), a incidir sobre o vencimento base dos
Servidores Públicos do Município de Heliodora.
Parágrafo Único: Ficam excluídos da concessão do reajuste os
profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde e os agentes de
combate às endemias que se enquadrem no reajuste concedido por Lei
Federal.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor em 1º (primeiro) de março de 2020.
Gabinete do Preféito, em 19 de Março de 2020.
y
/ /
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
Ed
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Publicada e Registrada em 19 de Março de 2020 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262