norma nº 1513/2009

PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.513, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial e dá outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
 FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do 
corrente exercício, à seguinte dotação:
Art. 2º. Para dar atendimento a Crédito Especial 
em evidência, fica cancelada igual quantia das seguintes
dotações do Orçamento vigente:
Ficha 214 R$ 16.500,00
Ficha 215 R$ 26.500,00
Ficha 216 R$ 8.000,00
Ficha 217 R$ 3.500,00
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0003 Atenção a Saúde da Comunidade
Atividade: 2.092 Manut. Ativ. Unid. Básica de Saúde/Médicos
 319004 Contratação por tempo determinado R$ 16.500,00
 319011 Venc. e vantagens fixas – pes. civil R$ 26.500,00
 319016 Outras desp. variáveis – pes. civil R$ 8.000,00
 319113 Obrigações patronais R$ 3.500,00 
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Art. 3º. Fica alterado o PPA para a devida 
inclusão da Atividade 2.092 – Manutenção Atividades da 
unidade Básica de Saúde/Médicos.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Heliodora, em 25 de novembro de 2009
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL