norma nº 1971/2020

[PREFEITURAS MUNICIPAR DE HELIODORA
tsstero ce tilnes Corels
LEI Nº 1.971 DE 24 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 03 | Secretaria de Educação
Sub-unidade: 06 | Ensino Geral
Função: 12 | Educação
Sub-função: 122 | Administração Geral
Programa: 0001 | Apoio Administrativo
Atividade: 2.066 | Manutenção da Secretaria de Educação
Nat. da Despesa: 44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente............ R$ 50.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a aquisição de
equipamentos escolares, oriundos da SEE/MG -— Secretaria de Estado de Educação de Minas
Gerais, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), classificados na fonte e
destinação de recursos do TCEMG no código 122.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora, em [24 de Julho de 2020.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 24 de Julho de 2 20 Jos Superintendente de Controle Interno.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CE , CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
SUPERMTENDENTE DE CONTROLE INTERNO