norma nº 46/2020

Estadorda Mind d Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 24 DE JULHO DE 2020.
“Revoga as seções VI, VII, VII e X do
Capítulo VI da Lei Municipal nº 1.813 de 13
de dezembro de 2016, que compreende o
Plano de Benefícios do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do
Município de Heliodora — MG”.
O povo do Município de Heliodora - MG, por seus
representantes legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam revogadas as seções VI, VII, Vlll e X da Lei
Municipal nº 1.813 de 13 de Dezembro de 2016.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Heliodora MG, 24 de Julho de 2020.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 24 de Julho de 2020 W6M) superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENPROOPEPRIBONAANIG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262