norma nº 1520/2009

PREFEITURA MUNICIPANDE HELTODORA
ale, Estadorda Minas Cerars
LEI Nº 1.520, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a concessão de cestas de
natal e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder cestas de Natal aos servidores públicos
municipais.
Parágrafo único. As despesas previstas no caput deste
artigo correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 14 de dezembro de 2009
Ercílio C rt Lorena PUBLICADO
2009
PREFEITO MUNICIPAL a dy [32 | Sm
ASSINATURA
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262