norma nº 1997/2021

LEI Nº 1.997 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
“Altera as alíquotas de contribuição
previdenciária devidas pelo Município ao
Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS:
Art. 1º Fica instituído plano de amortização destinado ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente
definidas na tabela a seguir:
[ EXERCÍCIO | % SOBRE A FOLHA
2021 25,09%
2022 o 25,31%
2023 25,53%
2024 25,75%
2025 25,97%
2026 26,19%
2027 26,41%
2028 26,63%
2029 26,85%
2030 | 27,07% |
2031 BRA
2032 27,51%
2033 | 27,73%
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18. CENTRO, HELIODORA MG. CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
2034 27,95%
2035 28,17%
2036 28,39%
2037 28,61%
2038 28,83%
2039 29,05%
2040 29,27%
2041 29,49%
2042 29,71%
2043 29,93%
2044 30,15%
2045 30,37%
2046 30,59% À
2047 30,81%
2048 31,03%
2049 31,25% |
2050 31,47%
2051 31,69%
2052 14,21%
Art. 2º As contribuições correspondentes às alíquotas do custo suplementar,
relativas ao exercício de 2021, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês
seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 3º Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de
majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser
revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
PREFEITURAS MUNICIPAN DE HELIODORA
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
G, 21 de Setembro de 2021.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 21 de Setembro de a ga pe de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262