norma nº 2008/2021

PREFEITURA MUNICIPAIS DE HELIODORA
Estado da MinagCerais
LEI Nº. 2008 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe Sobre Recomposição dos Vencimentos
Base dos Profissionais do Magistério não
abrangidos pela Lei Complementar Municipal nº
049/2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNCÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste
de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a incidir sobre o vencimento
base dos profissionais do magistério não abrangidos pela Lei Complementar nº
049/2021 de acordo com a variação acumulada do IPCA/IBGE, em atenção ao
estabelecido no inciso VIII do artigo 8º da Lei Complementar n.º 173/2020, apurado no
período aquisitivo de janeiro a dezembro de 2020.
Parágrafo Único - O índice foi aferido com base no documento: Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, disponível em www.ibge.gov.br/indicadores.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2021.
Gabinete do Prefeito/ em 30 de novembro de 2021.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 30 de Novembro de avi, Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262