norma nº 2014/2021

LEI Nº 2014 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito e Vice-prefeito
e contém outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida a recomposição inflacionária nos
subsídios do Prefeito e Vice-prefeito, em 10,03% (dez vírgula zero três por cento),
de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE, apurado no período aquisitivo
de janeiro de 2017 a dezembro de 2019, conforme disposto na Lei Municipal nº
1804/2016.
Parágrafo Único — O índice foi aferido com base no documento:
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, disponível em
www .ibge.gov.br/indicadores.
Art. 2º. As despesas geradas pela presente Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento
vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2021.
ALEX L OLDINO DE LIMA
feito Municipal
Publicada e Registrada em 16 de Dezembro de 2021 Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, MELIODORAIMEN CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262