norma nº 2016/2022

LEI Nº. 2016 DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe Sobre a Recomposição Inflacionária dos
Vencimentos Base dos Servidores Públicos
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| Municipais, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste
de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), de acordo com a variação acumulada
do INPC/IBGE, apurado no período aquisitivo de janeiro de 2021 a janeiro de 2022, a
incidir sobre o vencimento base dos Servidores Públicos do Município de Heliodora-
MG.
$ 1º. Ficam excluídos da concessão de recomposição os agentes
comunitários de saúde que se enquadrem no reajuste concedido por Lei Federal.
8 2º. O índice foi aferido com base no documento: Instituto Brasileiro de
Geografia e:Estatística — IBGE, disponível em www.ibge.gov.br/indicadores.
Art. 2º. As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo os efeitôs a 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, em 20 de janeiro de 2022.
Alex Léopoldino de Lima
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 20 de Janeiro de 2022 Superintendente de Controle Interno.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68. CENTRO. HELIODORA/MG. CEP 37484-000, TEL 35 34571262 ]
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO