norma nº 2019/2022

LEI Nº 2019 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, ica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. de Adm. Planej. e Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. de Adm. Planej. e Assuntos Estratégicos
Função: 20 | Agricultura
Sub-função: 606 | Extensão Rural
Programa: 0002 | Atenção a Agricultura e Pecuária
Atividade: 2.008 | Manutenção dos Serviços de Agricultura
Nat. da Despesa: 44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente........... R$ 238.759,55
N PRE ! a ”
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, serão
so de arrecadação oriundos do convênio número
utilizados os recursos de exc
908147/2020 do MAPA- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, classificados
na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código 124.
Art. 3º. Revogadas as
em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua public
Heliodora-MG 28 de Janeiro de 2022.
ALEX LEGPOLDINO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 28 de Janeiro de 2dez [limpa supr ntantenta de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernani
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262