norma nº 2020/2022

Esteço Co lllucoCoeis
LEI Nº2020 DE 28 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. de Adm. Planejamento e Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. de Adm.Planejamento e Assuntos Estratégicos ER,
Função: 20 | Agricultura
Sub-função: 606 | Extensão Rural
Programa: 0002 | Atenção a Agricultura e Pecuária
Projeto: 1.016 | Aquisição de Caminhão Basculante - MAPA
Nat. da Despesa: 449052 | Equipamentos e Material Permanente........... R$ 354.900,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
i utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a aquisição de um caminhão
basculante, oriundos do convênio número 89043/2019 do MAPA - Ministério da Agricultura,
os e oitenta e seis mil e
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 286.500,00 (Duzg
quinhentos reais), classificados na fonte e destinação ecursos do TCEMG no código
124 e recursos próprios no valor de R$ 68.400,00 (Ses Ya e oito mil e quatrocentos
reais) provenientes do superávit financeiro do exercícid
Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal nº 200
para inclusão do seguinte projeto 1.016: Aquisição de cantão basculante - MAPA.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrik créditos suplementares até o
valor correspondente de 30 (trinta por cento) do mpntante previsto nesta Lei.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
Art. 5º. Revogadas as di ções em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora-MG, em 28 Janeiro de 2022.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
PREFEITO
Publicada e Registrada em 28 de Janeiro de 2022 Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA; MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262