norma nº 2027/2022

[PREFEITURATMUNICIPAN DE HELIODORA
LEI Nº 2027 DE 22 DE MARÇO DE 2022. .
“Altera alíquota da Taxa de Administração, disposta na Lei nº
1.813, de 13 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a Reestruturação do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de
Heliodora-MG e dá outras providências correlatas”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
,Art. 1º — Fica alterado o $ 1º do artigo 29 da Seção IV da Lei nº
1.813, de 13 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“$ 1º. O valor anual da taxa de administração será de até 3,6 (três
inteiros e seis décimos por cento) do valor total da remuneração
de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao
RPPS, apurado no exercício financeiro anterior e será destinada
ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias a
organização e ao funcionamento do IPREMH.”
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Heliodora-MG, 22 de Março de 2022.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 22 de Março de 2022 c+Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262