norma nº 57/2022

Publicada e Registrada em 26 de Abril de 2022
DRTAS MIUINITO PANDE HEI ODORZ
LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 26 ABRIL DE 2022.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
049/2021 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados 03 (três) cargos efetivos de Enfermeiro, Nível 21,
com vencimentos previstos para os cargos do mesmo nível hierárquico constante
do Anexo |, item 03, da Lei Complementar nº 049/2021, de 05 de maio de 2021,
tendo como atribuições e requisitos os mesmos estabelecidos para os mesmos
cargos de nível hierárquico, além de outros regulamentos municipais.
Art. 2º. As despesas, decorrentes da presente Lei Complementar,
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de abril de 2022.
Alex Leopóldino de Lima
Prefeito|Municipal
Superintendente de Controle Interno.
ndro Fernandes
DE CONTROLE INTERNO
TRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 3748000, TEL3S 3457-552 E