norma nº 1415/2007

LEI Nº 1.415 DE 15 DE MARÇO DE 2007
“Altera a Redação do Anexo II do Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo do Art. 7º da Lei nº 834/93”
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, Aprova e o Chefe do Executivo 
sanciona e promulga a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica alterado o Anexo II do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo 
relativo ao Grupo Administrativo, que tem como respaldo legal o artigo 7º da lei n.º 834, de 09.06.93, para fazer 
constar na Classe de Nível Médio o acréscimo de mais 1 (uma) vaga de Agente Administrativo “I“, passando o 
mesmo a ter a seguinte composição: 
ANEXO II (Art 7º da Lei 834/93 com Emendas)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO ADMINISTRATIVO
DENOMINAÇÃO N
O CARGOS SÍMBOLO NÍVEL H/SEMANA VENC. R$
Classe de Nível Elementar
Aux. de Serv. Internos/Externos 03 NE 01 44 275,52
Classe de Nível Básico 
Fiscal Municipal 01 NM 08 30 872,33
Classe de Nível Médio
Agente Administrativo I 04 NM 06 30 533,14
Agente Administrativo II 07 NM 09 30 1.046,54
Art. 2º - As atribuições e carga horária do cargo constam do Anexo XVIII, art. 7º do Diploma Legal 
acima declinado e demais documentos substitutivos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento do exercício de 2007, na rubrica de Pessoal. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor em 1º (primeiro) 
de janeiro de 2007, após cumprimento das formalidades legais..
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO 
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO 
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM 
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 15 (quinze) de março de 2007
 Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal