norma nº 2030/2022

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LEI Nº 2030 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
“Institui a inclusão dos símbolos de atendimentos
prioritários nas placas de atendimento, nos
estabelecimentos públicos e privados no âmbito do
Município de Heliodora-MG e dá outras
providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE DE LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no
município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário
o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro
Autista, Gestante, Idoso e Deficientes.
81º Entende-se por estabglécimentos privados os supermercados,
bancos, farmácias, bares, restaukante lojas em geral e similares.
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82º Os estabelecimentos “que descumprirem o disposto na
presente Lei sofrerão as seguintes penalidades:
| — Advertência;
ll — Suspensão do alvará de Licenciamento do estabelecimento, na
terceiraconstatação, até o cumprimento desta Lei.
Praça Santa Isabel, nº 18 - Centro - CEP 37484-000 - Heliodora-MG - Tel. (35) 3457-1262
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Art. 2º - Caberá ao poder executivo municipal, através de seu
órgão competente, fiscalizar o cumprimento desta lei.
| — Qualquer pessoa poderá denunciar aos órgãos competentes
o descumprimento das normas contidas nesta lei.
Art. 3º . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
emvigor na data de sua publicação.
Heliodora-MG, 26 de abril de 2022.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 26 de Abril de 2022 fee) Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
Praça Santa Isabel, nº 18- Centro - CEP 37484-000 - Heliodora-MG - Tel. (35) 3457-1262
em AR PREFEITURA MUNICIPANDE HELIODORA
a) Estate Coflhas Credo
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