| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.813, de 13 de dezembro de 2016, a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdências Social dos Servidores do Município de Heliodora- MG e dá outras providências. |
| native_id | 2609 |
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