norma nº 1411/2007

LEI Nº 1.411 DE 15 DE MARÇO DE 2007
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 07 Serviços de Obras, Serviços Públicos de Habitação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0013 Planejamento Urbano 
Atividade: 1.024 Calçamento de vias urbanas
 449051 Obras e Instalações: 190.000,00
TOTAL: ................... ..............................................................................................R$ 190.000,00
Art. 2º - Os recursos para o atendimento das despesas desta Lei, têm como suporte 
a tendência do excesso de arrecadação do exercício vigente, conforme Inciso II do § 1º c/c § 3º do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
:
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO 
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO 
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM 
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 15 (quinze) de março de 2007.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”