norma nº 2040/2022

PREFEITURA MUNICIPAIS DE HELIODORA
Estado dea MinadCerars
LEI Nº 2040 DE 28 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESETANTES LEGAIS,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora-MG
Unidade: 03 | Secretaria de Educação
Sub-unidade: 02 | Ensino Fundamental
Função: 12 | Educação
Sub-função: 361 | Ensino Fundamental
Programa: 0019 | Atendimento ao Transporte Escolar
Atividade: 2.024 | Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Nat. da Despesa: 44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente......... R$ 2.279.800,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação oriundos do convênio número
1261000961/2022 da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, classificados na
fonte e destinação de recursos do TCEMG no código 171.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora-MG em 78 fe Junho de 2022.
AA
ALEX LEOPÓLDINO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e Registrado em 28 de Junho de zoza/le) Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERN”
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262