norma nº 2041/2022

[PREFEITURA MUNICIPAB DE HELIODORA
Estero colinas Coreto
LEI Nº 2041 DE 26 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
[ órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 04 | Secretaria de Saúde
Sub-unidade: 01 | Fundo Municipal de Saúde-Recurso Próprios
[ Função: 10 | Saúde
Sub-função: 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0009 | Atenção a Saúde da Comunidade
Atividade: 2.116 | Manut. Da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Nat. da Despesa: 44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente........... R$ 279.360,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a aquisição de um veículo
4x2 de transporte sanitário/acessibilidade, oriundos da Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais, através da Resolução SES/MG nº 8.097 de 18 de Abril de 2022, no
valor de R$ 279.360,00 (Duzentos e setenta e nove mil e trezentos e sessenta reais),
classificados na fonte e destinação de recyrsos do TCEMG no código 155.
Art. 3º. Revogadas as dispos gões em contrário, esta Lei entra em vigor na
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data de sua publicação.
Heliodora-MG, 26 de Julho de 2022.
Publicada e Registrada em 26 de Julho de 202 Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE NTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262