norma nº 2043/2022

PREFEITURAS MUNICIPAIS DE HELIOD
Estero és Corel
LEI Nº 2043 DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. De Adm. Planejamento e Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. De Adm. Planejamento e Assuntos Estratégicos
Função: 26 | Transporte
Sub-função: 782 | Transporte Rodoviário
Programa: 0004 | Conservação de Estradas Municipais
Atividade: 2.015 | Conservação de Estradas Municipais
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações........................ R$ 1.195.446,04
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 185.183,21 (cento e
oitenta e cinco mil centos e oitenta e três reais e vinte e um centavos) de recursos de
pagamento de bônus de assistência municipal - Pré-Sal, classificados na fonte e
destinação de recursos do TCEMG no código 160 e recursos de superátiv financeiro no
valor de R$ 1.010.262,83 (Um milhão dez mil e duzentos e sessenta e dois reais e
oitenta e três centavos), sendo R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) de recursos
próprios classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código 200 e R$
10.262,83 (Dez mil e duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), de
recursos de pagamento de bônus de assis
ncia municipal - Pré-Sal, classificados na
fonte e destinação de recursos do TCEMG dd código 260.
Art. 3º. Revogadas as dispbsições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora-MG,| em 02 de Agosto de 2022.
ALEX OPOLDINO DE LIMA
ITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 02 de Agosto de 2022!hwdbuperintendente de Controle Interno.
árcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTROS HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262