norma nº 1410/2007

LEI Nº 1.410 DE 15 DE MARÇO DE 2007
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 07 Serviços de Obras, Serviços Públicos Habitação e Urbanaismo
Função 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0013 Planejamento Urbano 
Atividade: 1.028 Reforma de Praças
 449051 Obras e Instalações: 103.000,00
TOTAL: ................... ..............................................................................................R$ 103.000,00
Art. 2º - Os recursos para o atendimento das despesas desta Lei, têm como suporte 
a tendência do excesso de arrecadação do exercício vigente, conforme Inciso II do § 1º c/c § 3º do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
:
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO 
DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO 
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM 
Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, 15 (quinze) de março de 2007.
Luiz Roberto de Souza
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”