norma nº 1293/2006

LEI Nº 1.293 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do 
corrente exercício à seguinte dotação:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 11 Fundo Municipal de Assistência Social 
-FMAS
Função 08 Assistência Social
SubFunção 
244
Assistência Comunitária
Programa 
0002
Assistência Social Geral
Atividade 
2011
Manutenção do Serviço de Assistência 
Social
 
 3390 
33
Passagens e Despesas com Locomoção: 
.............R$
1.000,0
0
TOTAL: ...... ......................................
......................................
....R$
1.000,0
0
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial 
em evidência, fica cancelada igual quantia da seguinte dotação 
do orçamento vigente:
“ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ”
UNIDADE FICH
A
CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0211 0293 3390 
39
Outros Serv de Terceiros –
P.Jurídica:
1.000,00
TOTAL ....
....
..
......
....
............................
............................
....
1.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 16 de 
fevereiro de 2006.
Luiz Roberto de Souza
Prefeito Municipal.