norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
PORTARIA Nº. 03, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a nomeação de
Assessor Jurídico.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado para o cargo comissionado de Assessor Jurídico,
nos termos da Resolução nº. 07/2010, o Dr. Benedito José Ferreira, advogado
inscrito na OAB/MG sob o nº. 133.469.
Parágrafo único: Fica estabelecido que a carga horária do nomeado
deverá ser cumprida de acordo com a lei 8.906/94, artigo 20 81º.
'
Art. 2º. As despesas decorrentes desta nomeação correrão por conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2023.
Sala das Sessões, em 02 de janeiro de 2023.
Maria da ÃO alhos Maia
PRESIDENTE
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i .
' PRESIDÊNEIA DA CAMARARUS Jojé Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
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