norma nº 2061/2023

PREFEITURAS MUNICIPAIS DE HELIOD
Estero co lUnes Cosrels
LEI Nº 2061 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”.
L
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. de Adm. Planej. e Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. de Adm. Planej. e Assuntos Estratégicos
Função: 26 | Transporte
Sub-função: 782 | Transporte Rodoviário
Programa: 0004 | Conservação de Estradas Municipais
Atividade: 2.015 | Conservação de Estradas Municipais
Nat. da Despesa: e. Equipamentos e Material Permanente........... R$ 480.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação oriundos do convênio número
924902/2021 do MDR- Ministério do Desenvolvimento Regional, classificados na fonte e
destinação de recursos do TCEMG no código 700.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora-MG, em/10/de Janeiro de 2023.
Publicada e Registrada em 10 de Janeiro de 202 Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandho Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262