norma nº 2064/2023

LEI Nº 2064 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
“Autoriza a realocação de créditos
orçamentários e alteração de fonte de
recurso para o exercício financeiro de 2023”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato
normativo:
| — remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de
2023, em seus créditos adicionais e, ainda, em decorrência de extinção,
transformação, incorporação ou desmembramento de Unidades
Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem
como alterações de suas competências ou atribuições;
Ill — transpor, realocando total ou parcialmente as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de
2023 e em seus créditos adicionais em decorrência das mudanças de
prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas de
trabalho dentro do mesmo órgão;
Il — transferir, realocando total ou parcialmente as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de
2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência das mudanças de
prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de
programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa
de trabalho”
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262
[REGE TUR A MUNIC IPA DE MELIODONA
8 1º. As categorias de programação, aprovadas ha lei orçamentária
de 2023 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por meio
de decreto para atender às necessidades de execução desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução
do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
8 2º. Considera-se órgão, para fins desta Lei, a classificação
institucional (órgão, unidade e subunidade).
Art. 2º — Fica o Executivo, mediante decreto, autorizado a alterar a
fonte de recurso consignado no orçamento municipal de 2023, para fins
de adequação do saldo orçamentário por destinação de recurso dentro
da mesma categoria de programação definida no parágrafo 1º do artigo
Ao:
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
a)
Gabinete do Prefeito, 10 de Janeiro de 2023.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 10 de Janeiro de o er de Controle Interno
Márcio Alessartdro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262