norma nº 2065/2023

CP REDEM URA MUNICIPAD DE HELIODORA
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LEI Nº. 2065 DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 04 | Secretaria de Saúde
Sub-unidade: 02 | Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 | Saúde
Sub-função: 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0009 | Atenção a Saúda da Comunidade
Projeto: 1.028 | Construção da Base do SAMU
Nat. da Despesa 44.90.51 | Obras e Instalaçõóda TUA. o. R$ 101.792,07
BEE. ISS Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de superávit financeiro provenientes do acordo judicial de
reparação Pró-Brumadinho, destinados a construção da base descentralizada do SAMU -
Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, conforme proposta SAIPS - Sistema de Apoio a
Implantação de Políticas de Saúde Nº 99.365 de 18/10/2019, classificados na fonte de
destinação de recursos do TCEMG no código 710-010.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodbra-MG, em 17 de Janeiro de 2023.
ALEX LEOPOLDINO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 17 de Janeiro
ta serenas de Controle Interno.
Mártio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262