norma nº 2071/2023

EstadadeaMimageerarms
LEI Nº. 2071 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe Sobre Reajuste dos. Vencimentos |
Base dos Servidores Públicos Municipais, e |
dá outras providências”. |
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste de 8% (oito por cento), a incidir sobre o vencimento base dos
Servidores Públicos do Município de Heliodora.
Parágrafo Único: Ficam excluídos da concessão de reajuste os
profissionais do magistério e os agentes comunitários de saúde e agentes de
combate a endemias que se enquadrem no reajuste concedido por Lei Federal.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de
janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, em 24 de Janeiro de 2023.
Publicada e Registrada em 24 de Janeiro de '202 Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernarides
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG. CEP 37484-000, TEL 3534571262 0]