norma nº 70/2023

[MUNICIPABDEHEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor piso
salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias estabelecido na Lei 1927/2019 e dá outras
providencias”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
o piso salarial profissional de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) mensais
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo
reajustado conforme os índices oficiais utilizados com base na Legislação Federal.
Parágrafo Único — Não se aplica aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate a Endemias o reajuste anual dos servidores públicos
municipais, pois o reajuste aos mesmos serão nos termos desta Lei Complementar
Art. 2º - As despesas geradas pela presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do
orçamento vigente.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 25 de Janeiro de 2023.
ALEX POLDINO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 25 de Janeiro de 2023
Márcio Alessartiro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
Superintendente de Controle Interno.