norma nº 71/2023

Publicada e Registrada em 01 de Abril de 2023
Fs PREFEITURAS MUNICIPAI DE HELIODORA
os y Estero co lUlnes Coels
LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 01 DE ABRIL DE 2023.
"Dispõe sobre o piso salarial do magistério e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento base do Magistério, adequando-o ao
piso nacional da categoria, sendo R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais
e cinquenta e cinco centavos) para 40 hrs. semanais.
Parágrafo Único — Os valores aplicados aos profissionais da educação do
Município de Heliodora, serão proporcionais a sua carga horária.
Art. 2º - Os servidores públicos ativos do quadro do Magistério, bem assim
os demais servidores contratados em caráter temporário e por prazo determinado,
terão direito ao piso nacional da categoria.
Art. 3º - Os vencimentos base do Magistério correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2023.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
( Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262