norma nº 73/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 23 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a fixação do salário mínimo
no Município de Heliodora-mG, e
estabelece outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fixa o valor do salário mínimo dos servidores públicos
municipais em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito/ 23 de Maio de 2023.
NILTON FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 23 de Maio de 2028 uperintendente de Controle Interno
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
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