| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 60 de 26 de maio de 2022, a qual dispõe sobre a restruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Heliodora-MG e dá outras providências correlatas. |
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