norma nº 2083/2023

PREFEITURA MUNICIPAN DE HELIODORA
[Estadordo Mimas Gerais
LEI Nº2083 DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. de Adm., Planej. e Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. de Adm., Planej. e Assuntos Estratégicos
Função: 04 | Administração
Sub-função: 122 | Administração Geral
Programa: 0006 | Planejamento Urbano
Projeto: 1.001 | Abertura, Ampliação e Pavimentação de Ruas
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações... .i..ciin sa. R$ 700.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a execução de recapeamento
asfáltico em vias urbanas do município, oriundos da SEINFRA/MG - Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos
Mil Reais), classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código
1.708.000:
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. o
a
Heliodora-MG, em 1 | Junho de 2023.
Publicada e Registrada em 15 de Junho de 2023 Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessartdro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262