norma nº 76/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
“Altera dispositivos das Leis Complementares nº
012/2009; 047/2021 e 049/2021 e dá outras
providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os cargos de enfermeiro passam a ter seus vencimentos
equiparados aos enfermeiros do PSF constantes na Lei Complementar 012/2009.
Art. 2º. Os cargos de técnico de enfermagem do PSF passam a ter seus
vencimentos equiparados aos de técnico de enfermagem constantes na Lei
Complementar 049/2021.
Art. 3º. Os cargos de auxiliar de saúde constantes na Lei Complementar
049/2021, passam do nível 5 para o nível 11.
Art. 4º. As despesas, decorrentes da presente Lei Complementar,
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 34/2018.
À
Gabinete do Prefeito) 01 de Agosto de 2023.
NILTON FERNA NDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 01 de Agosto de 2023 Superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262