norma nº 2085/2023

FRECEITURA MUNICIPAB DE HELIODORA
Estado dqMimag ceras
(io;
LEI Nº 2085 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 1781/2020 que Dispõe Sobre o
Plano de Concessão de Transporte Gratuito aos
Universitários e/ou Cursistas e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1781/2020 que Dispõe Sobre o
Plano de Concessão de Transporte Gratuito aos Universitários e/ou Cursistas e dá outras
providências, passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, dentro das
disponibilidades financeiras do Município, um plano de concessão de transporte gratuito aos
estudantes universitários e/ou cursistas residentes em Heliodora.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ito, 01 de Agosto de 2023.
NILTON FERNA DES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada em 01 de Agosto de 2023 Lisa. superintendente de Controle Interno.
Márcio Alessandro Ferran
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262