norma nº 2086/2023

[PREFEITURAS MUNICIPAR DE HELIODORA
Estero ce lilmnas Cole
LEI Nº2086 DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. de Adm., Planej. e Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. de Adm., Planej. e Assuntos Estratégicos
| Função: 04 [Administração
Sub-função: 122 | Administração Geral j |
Programa: 0006 | Planejamento Urbano
Projeto: 1.001 | Abertura, Ampliação e Pavimentação de Ruas
Nat. da Despesa: 44.90.51 | Obras e Instalações....... E EA er .R$ 582.873,41
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação, destinados a execução de recapeamento
asfáltico em vias urbanas do município, oriundos de Convênio da Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 578.003,00 (Quinhentos e setenta e oito mil e três reais),
classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código 1.700.000 e
contrapartida com recursos próprios do exercício no valor R$ 4.870,41 (quatro mil e
oitocentos e setenta reais e quarenta e um centavos), com a classificação na fonte e
destinação de recurso de TCEMG no código 1.500.000.
Art. 3º. Revogadas as disposições em/kontrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora-MG, em 15 de Agosto de 2023.
NILTON FE: ES FERREIRA
PREFEIT ICIPAL
Publicada e Registrada em 15 de Agosto de 2023 uperintendente de Controle Interno.
Márcio Alessantiro Fernandes
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE INTERNO
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262