norma nº 2087/2023

[PREFEITURA MUNICIPANDE HELODORA
Estero colinas Cosls
LEI Nº 2087 DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
IES
Unidade: 04 | Secretaria de Saúde
| :
[Sub-unidade: 02 | Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados
PR
Função: 10 | Saúde
L a] 1
Sub-função: 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0009 | Atenção a Saúda da Comunidade
[ Projeto: 1.030 | Construção da Sala de Fisioterapia
Nat. da Despesa 44.90.51 | Obras e MASCALADM sera cercisnena so. R$ 450.000,00
As 28. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos de excesso de arrecadação provenientes de Transferência Especial
da Secretaria de Estado do Governo de Minas Gerais para a construção da Sala de
Fisioterapia, classificados na fonte de destinação de recursos do TCEMG no código
1.710.000, no valor R$402.404,86 (quatrocentos e dois mil quatrocentos e quatro reais e
oitenta e seis centavos) e recursos próprios do exercício como contrapartida da
construção da sala de fisioterapia, classificados na fonte de destinação de recursos do
TCEMG no código 1.500 no valor R$ 47.595,14 (quarenta e sete mil e quinhentos e noventa
e cinco reais e quatorze centavos).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) |do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições e contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Heliodora-MG, em 15C& Agosto de 2023.
PREFEITO/MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 15 de ae 20 Superintendente de Controle Interno.
árcio des
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484-000, TEL 35 3457-1262